É lugar comum afirmar que os professores merecem ser mais valorizados. No entanto isso não retira a veracidade da afirmação. O magistério é uma profissão especial pela sua relevância social e, por isso, os profissionais merecem não só bons salários, mas também privilégios por toda a carreira até a aposentadoria. Entretanto, até para obterem a merecida aposentaria, os professores são menosprezados pelo Poder Público.
O professor que
não exerceu o magistério por tempo suficiente para se aposentar pelo regime de
previdência próprio dos servidores públicos, ele pode, ainda assim,
aposentar-se pelo regime geral da previdência social, utilizando o período como
servidor público na contagem do tempo. Para isso é necessário obter do Poder
Público estadual a Certidão de Tempo de Contribuição.
No Estado de São
Paulo, o descaso do Poder Público ocorre exatamente quando o professor tenta
obter essa certidão. É bastante comum escutar dos professores que o Poder
Público estadual demora meses e até anos para expedir um simples documento,
fazendo pouco caso dos professores e da garantia fundamental de obter
certidões, constitucionalmente assegurado.
O artigo 5º,
inciso XXXIII, da Constituição Federal, assegura que todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Essa regra está
repetida no artigo 114, da Constituição do Estado de São Paulo, no qual também
está previsto o prazo máximo de dez dias úteis, para que o documento seja
fornecido.
A legislação
federal, por sua vez, prevê, no artigo 1º, da Lei 9.051/95, que regulamentou os
incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estipula que é
de 15 dias, contados do registro do pedido, o prazo máximo e improrrogável para
a expedição da certidão.
O descaso do
Poder Público no Estado de São Paulo tem feito surgir inúmeros processos judiciais
objetivando assegurar o direito de obter certidões. Para o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, a demora em fornecer a Certidão de Tempo de
Contribuição, alegando trâmites burocráticos, equipara-se à negação desse
direito, de forma que o Poder Público deve ser obrigado a expedir o documento
no prazo máximo de 15 dias, impondo-se multa pelo descumprimento e até, em
casos mais graves, a instauração de inquérito policial para apurar crime de
desobediência e inquérito civil para apurar improbidade administrativa do
Diretor Regional de Ensino.
Portanto, o
professor (ou outros servidores públicos) que necessitem da Certidão de Tempo
de Contribuição e que, em razão do descaso do Poder Público, não conseguem
obtê-la pelos trâmites ordinários, podem postular em juízo a expedição do
documento, no prazo de até 15 dias, com base na garantia constitucional de
obter certidões, assegurada no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal.
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OI...faz sete meses que fiz o pedido da minha certidão, contudo por enquanto nada....estou angustiada, visto que já poderia estar aposentada e ainda aguardo um papel fornecido pelo INSS, o que devo fazer???
ResponderExcluirSra., no seu caso recomendo propor uma ação judicial para assegurar o seu direito.
ResponderExcluirMeu caso é o mesmo, faz 1 ano que pedi e nada! Onde devo recorrer?
ExcluirSandrinha, você deve procurar um advogado!
ExcluirDiante da demora para emissão da "famigerada" certidão pelo Estado, o INSS me orientou que posso contar tempo constante mediante apresentação apenas da CTS (Certidão do Tempo de Serviço) a qual não informa os valores das contribuições. Assim, serão considerados para este fim o salário mínimo; sendo possível revisão após o Estado emitir a certidão com os reais valores contribuídos. Ao comparecer na Divisão de Ensino para obter a CTS, me condicionaram sua entrega a uma declaração de próprio punho, abrindo mão do meu direito de obter a certidão dos valores de contribuição, sem o que a CTS não me seria entregue. Assim, para não me ver privada de me aposentar visto que já tenho tempo suficiente, aceitei a condicionante. Este procedimento que o Estado que me impôs é correto? O que posso fazer para obter a certidão de contribuições a fim de viabilizar futura revisão? Na expectativa de sua resposta agradeço. Roberta
ResponderExcluirRoberta, o Poder Público não pode condicionar o exercício do seu direito de obter certidões. Ele pode exigir o pagamento de taxas ou negar prestar informações sigilosas, mas não pode condicionar o exercício desse direito a você abrir mão de outro. A propósito, o documento que você assinou não tem validade nenhuma, por se tratar de um direito irrenunciável (se trata de um direito fundamental estabelecido pela Constituição. Para obter a CTC você deve formular um requerimento na Diretoria de Ensino competente. Se eles recusarem ou demorarem mais do que o prazo legal, recomendo procurar um advogado para ajuizar uma processo.
ExcluirSe levar o advogado no dia agendado para solicitar a CTC não demoraria? se eu contratar um advogado isso ajudaria diminuir o tempo. O INSS anteciparia a certidão?
ExcluirNadir/Campinas SP
Nadir, o advogado não poderá fazer nada no dia agendado para solicitar a CTC. Na verdade, não entendo por que foi necessário agendar um dia se basta protocolizar um requerimento na secretaria da sua diretoria de ensino.
ExcluirSe houver a demora superior ao prazo legal, recomendo contratar um advogado para ajuizar a ação cabível. Se o advogado conseguir uma liminar, a CTC será emitida em um tempo menor.
O INSS (autarquia federal) não tem nenhum poder sobre as escolas do Estado ou dos municípios.
At.
Dei entrada ao pedido de tempo de contribuição no estado quando trabalhei na Secretaria da Educação. NÃO ME DERAM NENHUM PROTOCOLO E ME DISSERAM QUE ESTARIA PRONTO COM 180 DIAS e que existe uma lei que garante esse período de expedição a Diretoria de Ensino. Alguém conhece essa lei?
ResponderExcluirNão conheço essa lei, seria interessante indicar o número para a gente analisar. Contudo, a princípio, imagino que essa lei seria inconstitucional, uma vez que o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo assegura o prazo de 10 dias úteis.
ExcluirBoa noite. Protocolei pedido de CTC na Diretoria Regional de Santos, em março de 2017, há um ano e meio. Ligo sempre e só me dão informações desencontradas, isso quando atendem. Já tenho tempo e idade para aposentadoria mas não posso adquirir esse direito devido ao descaso da Diretoria de Ensino de Santos. Já reclamei na Ouvidoria mas nada foi resolvido, ao contrário, me deram uma previsão ainda maior para entrega do documento. Como posso fazer valer meus direitos?
ResponderExcluirBom dia. Protocolei pedido de CTC na Diretoria Regional de Santos, em março de 2017, há um ano e meio. Ligo sempre e só me dão informações desencontradas, isso quando atendem. Já tenho tempo e idade para aposentadoria mas não posso adquirir esse direito devido ao descaso da Diretoria de Ensino de Santos. Já reclamei na Ouvidoria mas nada foi resolvido, ao contrário, me deram uma previsão ainda maior para entrega do documento. Tenho em maõs a Certidão de Tempo de Serviço, pois quando soube que a Delegacia de Ensino, onde eu era lotada iria ser extinta, fiz solicitação na Diretoria de Ensino de Santos e esse documento não demorou a ser expedido. Posso utilizar este documento a Certidão por Tempo de Serviço? O período da Certidão é de 1991 a abril de 1995, 04 anos. Sendo que na Prefeitura de Guarujá, abril de 1995 até os dias de hoje,23 anos e mai um tempo anterior a Delegacia de Ensino de 04 anos, perfazendo 31 anos contribuídos.
ResponderExcluirFiz meu pedido a mais de 2 anos e meio na diretoria de ensino de diadema e até agora nada, e um abuso total, preciso desta o aposentar, moro em outra estado e fica mais difícil ainda, o que posso fazer, é caro para entrar com advogado?
ResponderExcluirBoa tarde, meu nome é Ediane minha avó fez o pedido da CTC pelo INSS há 37 dias, porém até agora ainda esta com a situação em análise. Afinal em quanto tempo por lei o INSS tem obrigação de responder a análise da CTC? Neste caso também devemos entrar com uma ação judicial? Em média quanto custa esse serviço?
ResponderExcluirDei entrada no pedido da CTC em agosto de 2018 e até agora nada. Situação: em análise. Estou precisando muito . O que pode ser feito neste caso ?
ResponderExcluirMeu nome é Francisca Vargas dei entrada na certidão por tempo de contribuição faz seis meses e ainda está em análise como proceder só falta esse documento para eu me aposentar estou com ódio desse setor as pessoas lá tratam a gente como cachorro é como se fôssemos nada e não temos direito nenhum só de esperar o tanto q eles quiserem
ResponderExcluirBoa noite, dei entrada na ctc em 9 de outubro de 2018 e a única informação que tenho é que está em análise. Acho um descanso e um desrespeito, afinal contribui por 30 anos e agora que preciso deste documento o INSS nos trata com esse descaso. O que devo fazer???
ResponderExcluirDei entrada no CTC em setembro de 2018 hoje e 6/4/19 e ainda não obtive nenhuma resposta o maeu tempo já deu e oreprec sair urgente me aposentar para cuidar dos meus dois irmãos deficientes e acamados e só estou na dependencia desta carta o CTC por favor me dêem uma resposta
ResponderExcluirTrabalho com certidão de tempo de contribuição (CTC) e posso assegurar que a vida profissional de um professor é completamente diferente das outras categorias. Professores podem ser Professor I, II, III, Professor I - eventual, Professor I - Estagiário, PEB I, II, contratado, OFA, etc... então é dificil apurar o tempo trabalhado. Fora que nem sempre toda a documentação está em ordem. Então temos que fazer 2 via, regularização etc... não há número de servidores suficientes. Além do mais, além do levantamento da frequência, temos que cruzar com as contribuições disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda e isso nem sempre bate. Aí tem que haver solicitação de esclarecimentos etc... E, por último, a autarquia responsável pela homologação, ou seja, validação da certidão é a SPPREV para TODO O ESTADO DE SP. Então a demanda é imensa. Não é incomum professores ainda longe de se aposentarem requererem suas certidões. Então há vários pontos de gargalos. É por isso da demora.
ResponderExcluirOlá boa tarde ! Desde o ano passado eu dei entrada no inss pra pedir uma ctc que eu tenho de um curso do senaí e até agora nada,o que devo fazer
ResponderExcluirEstou aguardando a Certidão fe Tempo de Contribuição há 6 meses.Dei entrada na agência do INSS de Angra dos Reis e até agora nada.
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