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LAMBIASI & BRAGA ADVOGADOS EM NOVO ENDEREÇO



O Lambiasi & Braga Advogados agora atende em novo endereço:

Rua Cláudio Soares, 72, cj. 115, Pinheiros, São Paulo/SP.

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Postagens mais visitadas deste blog

A DEMORA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR PÚBLICO ESTADUAL

É lugar comum afirmar que os professores merecem ser mais valorizados. No entanto isso não retira a veracidade da afirmação. O magistério é uma profissão especial pela sua relevância social e, por isso, os profissionais merecem não só bons salários, mas também privilégios por toda a carreira até a aposentadoria. Entretanto, até para obterem a merecida aposentaria, os professores são menosprezados pelo Poder Público.

O professor que não exerceu o magistério por tempo suficiente para se aposentar pelo regime de previdência próprio dos servidores públicos, ele pode, ainda assim, aposentar-se pelo regime geral da previdência social, utilizando o período como servidor público na contagem do tempo. Para isso é necessário obter do Poder Público estadual a Certidão de Tempo de Contribuição.
No Estado de São Paulo, o descaso do Poder Público ocorre exatamente quando o professor tenta obter essa certidão. É bastante comum escutar dos professores que o Poder Público estadual demora meses e até ano…

REELEIÇÃO DO SÍNDICO

Um leitor do blog nos escreveu perguntando sobre a possibilidade de reeleição do síndico, quando a convenção de condomínio vedar essa situação. Para o nosso leitor o síndico poderia ser reeleito porque o Código Civil, no artigo 1.347, permite a reeleição e porque um conflito entre a norma do Código Civil e a norma da convenção de condomínio se resolveria pela superioridade hierárquica da lei federal.
Para responder a pergunta do nosso leitor, primeiro deve-se esclarecer que o artigo 1.347, do Código Civil não inovou no ordenamento jurídico. A Lei 4.591/64, conhecida como Lei dos Condomínios, já previa, em seu artigo 22, a possibilidade de reeleição do síndico. Assim, eventual discussão sobre a natureza jurídica da convenção de condomínio e a sua recepção, quando anterior a nova lei civil, pelo Código Civil de 2002 deve ser afastada, na medida em que a convenção de condomínio já conflitava com uma norma prevista em lei federal, pouco importando o advento do novo código.
Não há, na verdad…

A MOROSIDADE NA ENTREGA DE DIPLOMAS DE CURSOS SUPERIORES

(Artigo muito interessante escrito pelo colaborador do Justiça Informa, Dr. Pedro Melo.)


Este texto é dirigido a todos os que estão prestes a concluir ou já concluiram seu curso de ensino superior para que entendam de forma simples e clara como se dá a diplomação dos seus cursos.
A Constituição Federal em seu artigo 207 dá às universidades autonomia de administração e em consequência disso elas podem elaborar seus regulamentos internos, criar e encerrar cursos de graduação e pós-graduação.
Contudo, posteriormente foi editada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) disciplinando a forma que dar-se-ia essa autonomia que não é plena, pois há o controle do Ministério da Educação e Cultura.
Primeiramente cabe aqui distinguir Universidades, Centros Universitários e Faculdades de acordo com o site do MEC  (http://portal.mec.gov.br/index.php?Itemid=86&id=116&option=com_content&view=article).
Qual é a diferença entre faculdades, centros universitários e universida…