Ao contrário do que se pode pensar, as organizações não governamentais não são um tipo específico de pessoa jurídica. O ordenamento jurídico brasileiro especifica quais são as possíveis forma de uma pessoa jurídica e, entre elas, não se encontra as organizações não governamentais . Estas são, na verdade, uma característica conferida a uma pessoa jurídica. A pessoa jurídica é uma ficção do direito. Ao contrário das pessoas naturais elas não existem de fato, mas apenas de direito. Assim, a pessoa jurídica é formada por uma comunhão de interesses com uma universalidade de bens, destinados a determinado fim. Atribui-se a essa ficção jurídica a capacidade de ser sujeito de direito, para que ela possa executar o fim que se destina. O Código Civil divide as pessoas jurídicas entre as de direito público e as de direito privado. São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios, as autarquias, as associações públi...
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