JUSTIÇA INFORMA

O Lambiasi & Braga Advogados agora atende em novo endereço: Rua Cláudio Soares, 72, cj. 115, Pinheiros, São Paulo/SP.

Muitos casais enfrentam a impossibilidade de terem filhos pela via natural. Há quase três décadas, o avanço da Ciência tem ajudado esses casais a alcançar o sonho de constituir sua prole, por meio de diversas técnicas de reprodução humana assistida. O tratamento, porém, tem custos elevados e nem todos podem arcar com os valores. O que muitos não sabem é que a legislação brasileira obriga os convênios médicos a cobrirem o tratamento de reprodução. No entanto, os convênios sistematicamente desrespeitam a legislação exigindo, quase sempre, a atuação do Poder Judiciário, para assegurar o exercício do direito a ter cobertura neste tipo de situação. A lei que obriga a cobertura foi sancionada em 11 de maio de 2009, com o nº 11.935. Ela incluiu o inciso III, no artigo 35-C da lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Neste inciso ficou determinada a obrigação dos planos de saúde cobrirem os tratamentos de planejamento familiar. Portan...

No dia 17 de março de 2015 foi publicado no Diário Oficial da União o Novo Código de Processo Civil ( clique aqui ). Contudo, a Lei 13.105 de 16 de março de 2015 só começa a vigorar no prazo de um ano, conforme diz o seu artigo 1.045. A legislação processual tem por objeto regulamentar os meios pelos quais pessoas postulam ao Poder Judiciário a proteção dos seus direitos. Entre outras matérias, a nova lei regulamenta quem pode ser parte no processo, a atuação dos advogados, juízes, promotores, peritos e demais servidores do Judiciário, regulamenta, mais, os atos processuais, como a petição inicial, defesas e recursos, audiências e decisões judiciais, além dos meios coercitivos e de constrição de patrimônio, que o Poder Judiciário pode utilizar para executar suas decisões. Em médio prazo espera-se que o Novo Código de Processo Civil traga maior agilidade aos processos cíveis, resolvendo mais rapidamente os litígios da sociedade. Contudo, num curto prazo, como sempre acontec...

O Código de Processo Civil estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa” (art. 332). É fato inconteste que as publicações realizadas de forma desenfreada nas redes sociais, constituem o mais novo e acessível meio moralmente legítimo para provar a verdade dos fatos. As fotos, os gostos e as opiniões lançadas em um território de fácil acesso e marcado por certa desinibição social, estão tomando conta dos autos dos processos e dos debates nas audiências. Nesse território se é vidraça e pedra: se por um lado há maior facilidade em angariar provas que digam respeito à parte contrária e que sustentem a versão dos fatos defendida, por outro é preciso estar atendo para as informações que podem ser utilizadas como contraprova. A exposição em excesso, muitas vezes acompanhada de ostentação, pode ser utilizada de forma conveniente pela parte...

O personagem Brás Cubas, de Machado de Assis, buscava inventar um elixir da vida, um remédio capaz de curar os males da humanidade. O seu remédio nunca serviu para o que prometia, mas não deixou de ser um sucesso de vendas por causa dos hipocondríacos. Muitas vezes advogados e contadores oferecem aos seus clientes a constituição de uma holding familiar como um remédio para todos os males: proteção patrimonial, planejamento sucessório e fiscal. Contudo, assim como o elixir de Brás Cubas, a holding não é o remédio para todos os males e nem sempre é a melhor solução. Ao contrário do que muitos podem pensar uma holding não é uma espécie de personalidade jurídica diferente das demais já existentes. Uma holding nada mais é do que uma pessoa jurídica, constituída sob a forma de S/A, Ltda., EIRELI etc., que assume a gerência de outras empresas. Nessas circunstâncias, conclui-se que a holding é uma empresa como outra qualquer, sujeita às mesas vantagens e desvantagens das personalida...

Nos últimos 10 anos é impressionante a evolução trazida ao direito de família no Brasil, principalmente na facilidade e desburocratização do divórcio. Apesar de ser matéria antiga em outros países, aqui no Brasil, como sempre, demorou muito para iniciarmos essas mudanças, e agora parece um caminho sem volta, diante de inúmeros temas progressistas sendo aceitos ou em debates. Destarte não sendo mais necessárias demoras desumanas para se convencer um juiz e/ou um membro do Ministério Público que o casal não tem mais condições de conviver juntos. E, evitando-se além das inúmeras brigas naturais, as brigas provindas da morosidade jurisdicional, transformando-se num triste findo de uma união. Atualmente o casamento, termina das seguintes formas: morte de um dos cônjuges; anulação do casamento; e divórcio judicial ou extrajudicial . Entre os institutos que findam o casamento, dar-se-á ênfase, neste presente elucidativo, ao divórcio extrajudicial, que surge em 2007 por meio d...

É lugar comum afirmar que os professores merecem ser mais valorizados. No entanto isso não retira a veracidade da afirmação. O magistério é uma profissão especial pela sua relevância social e, por isso, os profissionais merecem não só bons salários, mas também privilégios por toda a carreira até a aposentadoria. Entretanto, até para obterem a merecida aposentaria, os professores são menosprezados pelo Poder Público. O professor que não exerceu o magistério por tempo suficiente para se aposentar pelo regime de previdência próprio dos servidores públicos, ele pode, ainda assim, aposentar-se pelo regime geral da previdência social, utilizando o período como servidor público na contagem do tempo. Para isso é necessário obter do Poder Público estadual a Certidão de Tempo de Contribuição. No Estado de São Paulo, o descaso do Poder Público ocorre exatamente quando o professor tenta obter essa certidão. É bastante comum escutar dos professores que o Poder Público estadual demora me...